Carreira e Formação dos Profissionais

EM VIGOR

Lei nº 14.817/2024 (Diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública)

Lei nº 12.014/2009 (Categorias de trabalhadores/as que se devem considerar profissionais da educação)

EM TRAMITAÇÃO

A CNTE é contra:

PL 6.114/2009 (Incentiva a certificação para o magistério da educação básica pública).

PL 1.735/2019 (Regulamenta a profissão de pedagogo)