CNTE cobra apoio federal para piso da educação: "Sem ajuda, a gente perde"

Durante audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (20), o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, foi firme ao expor sobre a aprovação do Projeto de Lei 2531/2021, que cria o piso salarial nacional para áreas técnica e administrativa da educação básica.

Segundo o dirigente sindical, ele só terá efeito se o Governo Federal assumir a responsabilidade pela sua implementação. "Não adianta a lei ser aprovada se não houver um mecanismo de complementação da União para estados e municípios que não têm condições de pagar. Precisamos desse compromisso", afirmou.

Para Heleno, é fundamental que o novo piso salarial nacional para as áreas técnica e administrativa da educação básica dialogue com a legislação que já existe para o Magistério.

“O que estamos debatendo agora é a existência de duas leis de piso: manter a do magistério e criar a do funcionário. Esse cuidado é fundamental para garantir a valorização de todos sem fragmentar a categoria”, pontuou. E frisou que tudo isso depende de estrutura: “Se o governo não abraçar essa pauta, a gente perde”.

Heleno Araújo também alertou sobre os efeitos nocivos da terceirização e defendeu a valorização do servidor público concursado para garantir estabilidade, qualidade e vínculo com a comunidade escolar. “A terceirização precariza, desvaloriza e quebra o elo entre o profissional e a escola. Precisamos de educadores concursados. É essa a chave para um ensino de qualidade”, afirmou.

Ele comemorou ainda a repercussão do Dia Mundial dos Funcionários da Educação, celebrado em 16 de maio, promovido pela Internacional da Educação. A campanha, protagonizada pela CNTE (assista aqui), ganhou força: “Estamos de olho no melhor resultado: uma escola com qualidade, com profissionais concursados e valorizados”, comemorou.

MEC defende aprovação do PL 2531/2021 e reforça importância da valorização dos funcionários da educação

A coordenadora-geral de Valorização dos Profissionais de Educação do MEC, Maria Stela Reis, afirmou durante a audiência que o Ministério da Educação apoia o Projeto de Lei 2531/2021. “A valorização desses profissionais é uma medida urgente e necessária”, disse. Para ela, é preciso institucionalizar os direitos dos trabalhadores não docentes, já reconhecidos na Constituição e também na Lei 14.817/2024.

Maria Stela lembrou que o FUNDEB permite o uso de até 70% dos recursos para remunerar esses profissionais, e que a aprovação do piso será um passo importante para que redes estaduais e municipais criem planos de carreira. “Aprovado o piso, é o carro-chefe, a abertura para que o processo de institucionalização continue”, destacou.

O secretário de Educação de Fortaleza e ex-deputado federal, Idilvan Alencar, também fez defesa da proposta. Relator do PL 2531 na Comissão de Educação, ele criticou o atraso na tramitação do texto e cobrou mais empenho do Governo Federal. “O presidente Lula foi quem sancionou o piso do magistério em 2008. O MEC, o Planejamento e o próprio presidente precisam apoiar esse projeto”, afirmou.

Idilvan informou que está construindo uma proposta de valorização salarial junto ao sindicato em Fortaleza e que a luta por valorização é constante. “Não podemos aceitar que um profissional passe 30 anos servindo à escola e à sociedade e se aposente com um salário mínimo”, destacou.

Deputada Erika Kokay (PT) defende urgência para aprovar piso dos funcionários da educação

A deputada Erika Kokay cobrou celeridade na tramitação do projeto que estabelece o piso salarial para funcionários da educação, destacando a urgência da matéria. "Precisamos aprovar em regime de urgência para acelerar a votação no plenário", afirmou, lembrando que a proposta já enfrentou tentativas de obstrução. Ela ressaltou que a educação é uma política pública essencial, construída por diversos profissionais. "Quem está no chão da escola é educador e merece valorização".

O PL 2531/2021, que estabelece o piso salarial para os funcionários da educação não docentes, continua sua tramitação na Câmara. Entidades, parlamentares e gestores públicos são unânimes em apontar que sem esses profissionais, a escola não acontece - e sem compromisso federal, o piso dificilmente sairá do papel.

CNTE apoia PL 2531/21, mas alerta para ajustes necessários

Em sua argumentação, Heleno expôs que a CNTE apresentou três emendas cruciais ao PL 2531/21 para assegurar a efetividade do piso nacional dos funcionários da educação.

Correção do vício de origem: a primeira emenda visa adequar a proposta à competência constitucional do Executivo. O texto precisa respeitar a competência legislativa do presidente da República em matéria de remuneração de servidores

Financiamento: a segunda emenda estabelece mecanismos de financiamento para entes federativos com dificuldades orçamentárias. Heleno ressaltou: "Necessitamos, dentro desse projeto, que haja compromisso do governo federal de contribuir com estados e municípios que não tenham condições de pagar o piso".

Formação específica: a terceira emenda vincula o piso à qualificação profissional, conforme prevê a Constituição. O PL 2531 trata do piso profissional para trabalhadores com formação escolar genérica (escolaridade de nível médio), o que contraria os mandamentos constitucionais e infraconstitucionais que vinculam o piso dos profissionais da educação (magistério e técnicos escolares).

"Eu não tenho um piso sem vincular a uma jornada, nem a uma formação. E isso também nós precisamos cuidar, e também são emendas que nós estamos apresentando para ajudar nesse processo de composição", completou Heleno.

Por fim, a CNTE destacou o alinhamento dessas propostas com o posicionamento do MEC e a necessidade de construção conjunta com o Legislativo. "Estamos trabalhando para que esta conquista seja sólida e resistente aos desafios jurídicos que certamente virão", concluiu Heleno, reforçando o caráter estratégico das emendas para a valorização dos profissionais da educação.

Confira o quadro de emendas da CNTE ao PL 2531/2021 aqui.