CNTE repudia PL 1.007/2025 e denuncia risco de censura nas escolas

Os/as educadores/as brasileiros/as manifestam o seu mais veemente repúdio ao Projeto de Lei nº 1.007/2025, de autoria da Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), em tramitação na Câmara dos Deputados. A referida proposta legislativa representa um dos mais graves ataques à educação pública nas últimas décadas. Para não ficarmos presos ao fato de sua proponente já ter se envolvido em polêmicas e controvérsias, como a de tentar impedir um aborto legal em uma garota de 10 anos, vítima de um brutal estupro em Recife, ou de ser da turma que defendeu a cloroquina para tratamento nos tempos da pandemia da COVID-19 no Brasil, ou mesmo de ter sido transfóbica e, por isso, até condenada pela Justiça, vamos aos fatos e argumentos que interessam. 

O PL 1.007/2025 atenta diretamente contra as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, que tornaram obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena. Essas leis não são meras opções curriculares, mas instrumentos de reparação histórica e de combate ao racismo estrutural. Tentar flexibilizar ou desidratar esses conteúdos é uma negação da própria identidade que constitui a base da formação brasileira.

A proposta do PL, ao falar em "participação voluntária" em projetos ou temas curriculares,desvirtua o papel da escola pública. A escola não é um espaço de extensão domiciliar, mas sim um lugar de construção de conhecimento científico, histórico e, sobretudo, plural. Ao permitir que o currículo seja fragmentado por escolhas individuais, o projeto anula a função da escola como espaço de formação cidadã e de acesso ao saber universal.

O currículo escolar não pode, sob hipótese alguma, ser submetido a escolhas baseadas em convicções pessoais, religiosas ou ideológicas de indivíduos ou das famílias. A educação brasileira é regida por Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e por uma Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que visam garantir uma formação integral, crítica e plural. O direito do estudante de aprender sobre a complexidade do mundo prevalece sobre o desejo de responsáveis de isolá-los do pensamento divergente.

O teor deste projeto abre precedentes perigosos para a censura pedagógica. Ao intimidar o corpo docente e permitir a exclusão de temas fundamentais, o PL promove o negacionismo e a invisibilização de lutas sociais e fatos históricos. Uma educação que nega a história é uma educação que compromete o futuro da democracia. Exigimos que a Câmara dos Deputados priorize o direito constitucional de crianças e jovens a uma educação que promova a tolerância, o respeito à diversidade e o rigor científico. O PL 1.007/2025 é inconstitucional em sua essência e prejudicial em sua aplicação.

Educação não é privilégio de escolha, é direito de cidadania!

Brasília, 17 de março de 2026

Direção Executiva da CNTE