Contra a proposta de alteração no FUNDEB (PEC 45/2024)

Senhores/as parlamentares:

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa de cerca de 4,5 milhões de trabalhadores/as que atuam nas escolas públicas brasileiras, dirige-se a Vossas Excelências para requerer o voto contrário às mudanças propostas na PEC 45/2024, relativas à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

A referida mudança destinará cerca de R$ 42,3 bilhões, nos próximos 5 anos, para a adaptação das redes escolares à educação em tempo integral, representando mais despesas no rol das receitas do FUNDEB e comprometendo a manutenção e os investimentos das políticas em andamento nas redes públicas de ensino, especialmente o pagamento da folha de pessoal da educação na esfera municipal.

A CNTE é favorável à expansão da oferta em tempo integral com qualidade e equidade nasnescolas públicas, porém entende que essa política requer investimentos extras para adaptar as redes de ensino que já operam abaixo da capacidade de investimento necessária em grande parte do Brasil. E incluir mais demandas para Prefeitos e Governadores, dentro de uma mesma base de financiamento, significará mais arrocho no orçamento público dos entes subnacionais.

Por isso, a CNTE defende manter a atual distribuição dos recursos do FUNDEB – aprovada pelo Congresso em 2020 e que será integralizada em 2026 –, devendo a União, no conjunto de esforços de ampliação da tributação nacional, sobretudo através de aportes advindos da Reforma Tributária e da taxação das maiores rendas do país, alocar mais recursos exclusivos para a ampliar a oferta escolar em tempo integral em parceria com os entes estaduais, distrital e municipal.

Contamos com seu apoio em mais esse importante momento de decisão sobre a educação pública
nacional.

Brasília, 18 de dezembro de 2024

Diretoria da CNTE