Disputa de classes, mais uma vez, pressiona o Fundeb e as políticas sociais

Na última semana, o Governo anunciou aumento nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, com incidência em operações de crédito, compra de moedas estrangeiras, seguros e, principalmente, operações de títulos e valores mobiliários comercializados em instituições financeiras e bolsas de valores.

Além de proporcionar maior arrecadação para cobrir o déficit nas contas públicas da União, o aumento do IOF tem por objetivo proteger as finanças do país, que novamente virou alvo do capital especulativo mundial em razão dos juros praticados internamente (14,75% ao ano), a maior taxa nominal entre todos os países! E o que mais atrai o capital especulativo, além do alto percentual de ganho, é a volatilidade e o baixo custo das operações, gerando oscilações negativas na nossa moeda e alimentando o lucro estratosférico de investidores internos e externos.

Diante desse cenário, o aumento do IOF é importante para equilibrar a ânsia dos especuladores e para garantir ganhos financeiros ao país que melhor remunera o capital externo que transita por aqui.

Contudo, a reação dos altos investidores à iniciativa do Ministério da Fazenda do Brasil ecoou pelos corredores do Congresso Nacional – onde o “mercado” tem domínio sobre várias representações parlamentares – e ganhou contornos de ameaças ao Governo diante da pesquisa de opinião pública, oportunisticamente lançada nesta semana, que apresentou alto índice de reprovação ao governo federal. Tudo muito bem engendrado!

Quem pagará a conta dos ricos?

Com a negativa do Congresso em aumentar o IOF – bem como em aprovar o Imposto sobre Grandes Fortunas e o PL 2.015/2019, pelo Senado, o qual trata da cobrança de Imposto de Renda sobre Lucros e Dividendos, com expectativa de arrecadação anual de quase R$ 200 bilhões –, o governo foi forçado pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a apresentar alternativas para amenizar as alíquotas do novo IOF que deverão ser revistas a mando do mercado. E o alvo, como sempre, deverá ser a sociedade assalariada e vulnerabilizada, através de mais ajuste fiscal (corte de gastos do Governo), única política de consenso em meio a um Congresso majoritariamente de direita e extrema direita.

Neste sentido, passou-se a ventilar nos bastidores de Brasília três possibilidades de cortes que poderão ser anunciados na próxima semana (entre 9 e 13/06). A primeira seria limitar a contribuição da União ao Fundo da Educação Básica (FUNDEB), que, em 2026, deve alcançar o percentual de 23% conforme aprovado na Emenda Constitucional nº 108, que tornou o Fundo permanente. A segunda trata de impor limitações ao crescimento real de diversos benefícios e pisos salariais, entre os quais, as aposentadorias do INSS, o BPC e os pisos do magistério e da saúde. Para completar o pacote de maldades, a Câmara dos Deputados criou grupo de trabalho para definir uma proposta alternativa à PEC 32/2020, com vistas a aprovar uma reforma administrativa para as três esferas.

É preciso reagir!

Não é a primeira vez que o FUNDEB é atacado no contexto das políticas de ajuste fiscal. Tanto na Emenda nº 95/2016 (PEC da Morte) como no novo arcabouço fiscal de 2023, a luta social foi decisiva para manter a complementação federal ao Fundo fora do limite de gastos da União. Contudo, as demais receitas vinculadas à educação (e à saúde) passaram a ser contabilizadas no teto de gastos.

O que se discute, agora, é cortar a expectativa de mais recursos para financiar a educação e os salários dos/as educadores/as, que lutam pela valorização e aplicação do piso do magistério e pela aprovação do piso para os funcionários da educação. Porém, menos recursos federais para os estados e municípios comprometeria essas e outras políticas que estão prestes a ser aprovadas no próximo Plano Nacional de Educação.

Por fim, a ameaça de uma reforma administrativa no contexto do atual Congresso Nacional certamente terá viés prejudicial para a população e os servidores públicos, sendo esse mais um desafio para a sociedade em defesa da prestação de bons serviços públicos e da garantia de direitos à população.