Fim do RJU: Frente Parlamentar propõe ações para preservar direitos dos servidores

O possível fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos foi tema de debate realizado na última terça-feira (11), na Câmara dos Deputados, pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.   

Representantes de entidades sindicais, parlamentares e especialistas estiveram presentes no auditório Nereu Ramos para discutir os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validação da Emenda Constitucional 19, de 1998, que extinguiu a obrigatoriedade do RJU na administração pública. 

Ao final do evento, foram formuladas propostas para preservar os direitos dos servidores e a qualidade dos serviços públicos.

Especialistas alertam que o fim do RJU representa uma mudança no modelo de gestão do serviço público brasileiro, com impactos negativos para a estabilidade do funcionalismo.

Crítica à decisão do STF, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) aponta que a medida fragiliza os concursos e os serviços públicos, abrindo caminho para contratações temporárias ou via CLT, que historicamente estão associadas a indicações políticas. 

A entidade alerta que essa mudança representa um retrocesso. Em resposta, a CNTE, junto a outras entidades e à CUT, está mobilizada para reverter essa posição e defender a manutenção dos servidores públicos.

"Os contratos por CLT permitem isso, mantém o processo de indicação política.  Por isso é necessário combater e estamos fazendo esse trabalho junto com outras entidades dos serviços públicos, para seguir firme nessa luta para reverter esse processo", disse Heleno Araújo, presidente da CNTE.

Na avaliação de Sérgio Kumpfer, secretário de Aposentados e Assuntos Previdenciários da CNTE, a decisão do STF traz enormes consequências e impactos, pois enfraquece as carreiras públicas.

“Ela segue a lógica de ataques e destruição das funções públicas, o que acaba rebaixando a qualidade dos serviços prestados à população”, avalia.  

Kumpfer também destaca que a medida atinge diretamente a sustentação dos Regimes Próprios de Previdência, com “consequências desastrosas para aposentados”, que já sofrem com o confisco e as chamadas “reformas” prejudiciais. Para ele, a decisão vai contra as funções e as políticas públicas.  

A Emenda Constitucional 19 foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, que pedia a inconstitucionalidade da emenda. No entanto, o STF julgou a ação improcedente em 6 de novembro de 2024, permitindo que estados, municípios e a União contratem servidores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que pode levar à precarização das relações de trabalho, com a adoção de contratos temporários e terceirizações.

Impactos na educação e saúde

Mariel Angeli Lopes, supervisora técnica do escritório regional do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) no Distrito Federal, destaca os efeitos negativos do fim do RJU, especialmente nas áreas de educação e saúde. Na educação, disse que quase 30% dos contratos na rede pública em 2014 já eram temporários, o que prejudica a continuidade do trabalho educacional. Ela cita o exemplo de alunos autistas, que dependem de vínculos estáveis com professores de apoio, mas muitas vezes perdem esse suporte devido à rotatividade de contratos temporários.

Na saúde, ela apresentou dados do estado de São Paulo, onde o número de servidores concursados na área caiu de 56 mil em 2013 para 32 mil em 2024. Segundo ela, a expansão dos serviços foi feita por meio de terceirizações e contratos temporários, o que compromete a qualidade do atendimento e a estabilidade dos trabalhadores.

Propostas de ação 

Diante dos desafios, os participantes do seminário sugeriram propostas para enfrentar os impactos do fim do RJU. Entre elas:  

Embargos e contestações jurídicas 

Promover um “bombardeio de embargos” após a publicação do acórdão do STF, visando contestar a decisão que declarou constitucional a Emenda 19.  

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 

Apoiar e buscar assinaturas para a PEC que propõe a revogação da Emenda 19 e a reafirmação do RJU na Constituição. Atualmente, a PEC precisa de 172 assinaturas para tramitar, e a Frente Parlamentar tem 132 parlamentares, necessitando de mais assinaturas de outros partidos, segundo a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA).  

“A política muitas vezes se transforma em uma questão de matemática. Se conseguirmos manter a união e a pressão, como fizemos na luta contra a PEC 32, podemos virar o jogo a nosso favor”, destacou a parlamentar.  

Audiência com a ministra  

Solicitar uma audiência com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para reforçar a defesa do RJU e buscar medidas que evitem a precarização das contratações.