Moção de repúdio à ingerência abusiva do governo Bolsonaro no CONANDA

banner site mocao repudio2019 

Publicado no Diário Oficial da União mais um ataque do Governo Federal aos conselhos de acompanhamento das políticas públicas em nosso país. De forma absolutamente abusiva, o Governo Bolsonaro mostra mais uma vez os seus ímpetos autoritários ao editar o Decreto nº 10.003, de 04 de setembro de 2019, em que altera a organização e o funcionamento do CONANDA, pondo fim à democracia de um espaço que sempre fez a importante defesa das políticas públicas sobre a infância e a adolescência em nosso país. É o fim do CONANDA democrático!

As principais alterações do Decreto editado no dia de ontem fazem referência à organização e ao funcionamento deste conselho, que sempre contou com uma composição paritária entre os membros do governo e da sociedade civil indicada para aquele espaço. O decreto de Bolsonaro suprime a autonomia das entidades para eleger e indicar os seus representantes, além de também retirar do normativo a prerrogativa do CONANDA em construir o seu próprio Regimento Interno para disciplinar as normas e os procedimentos para a eleição dos membros da sociedade civil. Faz tudo isso para remeter essa atribuição, antes compartilhada por todos os membros do conselho, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Ou seja, tira essa importante atribuição da sociedade civil e a repassa para o governo. Se não bastasse essa ingerência e intromissão indevida, o decreto governamental retira a possibilidade de o Ministério Público Federal acompanhar a indicação dos representantes da sociedade civil ao conselho.

A pá de cal na democracia do CONANDA veio por meio da revogação dos artigos que garantiam os recursos para o deslocamento de seus membros e para a implementação de suas ações. Essas despesas, antes inscritas no orçamento do próprio Ministério, agora ficarão a cargo das próprias entidades da sociedade civil, no caso dos deslocamentos para as suas reuniões, e no que se refere à implementação das ações deliberadas, o conselho não terá mais aporte de nenhum órgão do setor público. Ou seja, a intenção é clara em asfixiar o espaço e, de forma cínica e cruel, acabar com as suas atribuições. O decreto, portanto, não altera somente a forma de organização do CONANDA, que põe fim ao seu processo democrático de composição, mas intenta, sobretudo, a acabar com as suas próprias atribuições, comprometendo de forma contundente o seu trabalho.

Os/as educadores/as de todo o país repudiam mais essa ação de um governo que se mostra cada vez mais autoritário e totalitário! Não nos furtaremos em denunciar mais esse desmonte de um importante espaço de articulação e monitoramento das políticas públicas da criança e do adolescente em nosso país!

Brasília, 05 de setembro de 2019

Direção Executiva da CNTE