NOTA EXPLICATIVA E DE ORIENTAÇÃO PARA MOBILIZAÇÃO CONTRA A PEC 66/2023

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho e outros, pretende estabelecer um novo calote no pagamento de precatórios no país, limitando as receitas para os pagamentos das dívidas dos entes federados e retirando o prazo para quitação de todos os passívos que vencerá em 31/12/2029.

Além disso, a proposta parlamentar pretende renovar a Desvinculação de Receitas dos Municípios (DRM), até 2032, surrupiando 50% dos tributos até 2026 e 30% até o fim do período. E, apesar de as receitas vinculadas de saúde e educação constarem fora do mecanismo de desvinculação, elas também serão afetadas parcialmente, pois a base da vinculação diminui. Ademais, outras políticas públicas sofrerão mais contenções com a drenagem dos impostos para pagamento aos acionistas da dívida pública.

O texto da PEC 66, que já foi aprovado no Senado ano passado, era ainda pior. Nele havia sido incluída a regulamentação automática de todas as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da Previdência) para os regimes próprios de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais, do DF e dos Municípios. Porém, após forte pressão das entidades das Três Esferas, o relator da matéria, na Câmara dos Deputados, retirou esse terrível prejuízo do texto.

Mesmo com as mudanças já feitas na PEC 66/2023, o substitutivo aprovado hoje na Comissão Especial da Câmara, e que está na pauta de plenário para votação em dois turnos, continua danoso para a sociedade. E por isso, a CNTE recomenda às suas afiliadas que presionam os deputados e deputadas a votarem contra o substitutivo.

Em anexo, segue a lista de contatos dos parlamentares na Câmara dos Deputados para que sejam enviadas mensagens contra a PEC 66/2023.

Essa ação mbilizadora deve ser urgente, pois há possibilidade de o texto ser votado ainda essa noite ou amanhã no plenário da Câmara dos Deputados.

Contra a PEC 66/2023!

Por mais recursos para a educação e as políticas sociais!

Brasília, 15 de julho de 2025
Diretoria da CNTE

📣 Chega de retrocessos! Pressione agora os deputados federais. Exija o voto CONTRA a PEC 66/2023

Siga os passos:
1 - Escolha o/a seu deputado/a nas listas abaixo.
2- Agora defina por qual meio deseja pressionar (E-mail, WhatsApp, Facebook, Instagram, ou "X" ) e clique no ícone, logo abaixo da foto do parlamentar.
3 - Uma nova janela será aberta para você enviar a mensagem
Você pode repetir isso com quantos parlamentares desejar.

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