PECs 66 e 169: vitórias parciais que exigem manter a mobilização

Nesta semana e na anterior, os/as trabalhadores/as em educação, coordenados/as nacionalmente pela CNTE, obtiveram duas importantes vitórias na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, ao conseguirem retirar das pautas de votação do parlamento duas propostas de emenda constitucional danosas para a educação e os servidores públicos em geral.

A primeira vitória ocorreu na quarta-feira (13), quando foi suspensa a votação da PEC 169/2019, que trata do acúmulo indiscriminado de cargo para o magistério público da educação básica e superior. A CNTE e seus sindicatos filiados continuam mobilizados em torno desta pauta, que pode, inclusive, introduzir contratos pejotizados para professores na educação pública.

A PEC 169 não retornou para a agenda da Câmara nesta semana (18 a 22), e a luta agora é pelo seu arquivamento ou rejeição, lembrando que são necessários 308 votos na Câmara Federal e 49 votos no Senado para alterar a Constituição Federal.

https://cnte.org.br/noticias/pec-169-fomenta-a-desprofissionalizacao-e-a-desvalorizacao-docente-no-pais-1984

https://cnte.org.br/noticias/diga-nao-a-pec-1692019-contra-a-precarizacao-do-trabalho-docente-e-a-desprofissionalizacao-do-magisterio-3192#:~:text=DIGA%20N%C3%83O%20%C3%80%20PEC%20169,desprofissionaliza%C3%A7%C3%A3o%20do%20magist%C3%A9rio%20%2D%20CNTE%2DCUT%20

https://cnte.org.br/noticias/acumulo-indiscriminado-de-cargo-de-professora-compromete-a-docencia-e-a-qualidade-da-educacao-7acd/amp

A outra vitória tratou de retirar da pauta do Senado, também nesta semana, a PEC 66/2023, que tem como principal objetivo limitar drasticamente os percentuais de Receita Corrente Líquida da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para pagamento de precatórios (dívidas dos entes públicos) com qualquer credor, inclusive os servidores públicos.

A PEC 66 chegou a incluir outro assunto extremamente gravoso para os servidores dos Estados, DF e Municípios, que era a extensão automática de todas as regras da Emenda Constitucional nº 103 (Reforma da Previdência de Bolsonaro e Paulo Guedes) para os regimes próprios de Previdência dos entes subnacionais. Após muita pressão, os/as trabalhadores/as derrubaram essa possibilidade.

A exemplo da PEC 169, os servidores de todo o país estão unidos pelo arquivamento ou rejeição da PEC 66/2023, que pode voltar a qualquer momento para análise em plenário do Senado.

https://napressao.org.br/campanha/pec-66-agora-a-pressao-e-no-senado

Para que as vitórias parciais das últimas semanas se tornem permanentes, a CNTE conclama a categoria para se manter vigilante e atuante nos momentos de pressão junto aos parlamentares.

Só a luta conquista direitos!