PL 2.531/2021 - PISO DOS FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO

As duas maiores entidades sindicais que representam os Funcionários da Educação Pública no país estiveram reunidas nesta quinta-feira (7) com o Secretário-Executivo do MEC, Sr. Leonardo Barchini, para tratar de ajustes ao PL 2.531/2021, que tramita na Câmara dos Deputados com o objetivo de regulamentar o piso salarial nacional dos profissionais da educação “não-docentes”.

A CNTE e a CONFETAM lutam juntas pela regulamentação do piso para os funcionários escolares administrativos, porém sabem que o PL 2.531/2021 possui pendências que precisam ser superadas durante o processo parlamentar, sob pena de inviabilizar essa importante política pública.

Entre as demandas apresentadas pelas duas Confederações ao MEC, estão a necessidade de envio de projeto de lei do Executivo Federal para tramitar apensado ao PL 2.531/2021, evitando futuros questionamentos sobre o vício de origem da proposta parlamentar, bem como a previsão de receitas suficientes para financiar o novo piso, à luz do que determina a Emenda Constitucional nº 128/2022, que proíbe a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Outra pauta apresentada ao MEC, e que dialoga com o PL 2.531/2021, refere-se ao Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público – Profuncionário. O Ministério está em fase de reestruturação do Profuncionário – indispensável para a habilitação mínima da categoria ao piso –, devendo o Programa voltar a ser ofertado nos próximos meses.

Através de seu Secretário-Executivo, o MEC também se comprometeu em aprofundar os estudos sobre a viabilidade financeira do piso salarial dos Funcionários e propôs contratar em caráter de urgência uma equipe técnica para analisar os dados necessários. A CNTE e a CONFETAM devem indicar e coordenar em parceria com o MEC esse trabalho técnico a partir das próximas semanas.

Paralelamente à luta pelo piso dos Funcionários, a CNTE e a CONFETAM acompanharão as discussões sobre o ajuste fiscal que o Congresso Nacional tenta impor ao Governo Lula, a fim de evitar alterações no piso constitucional da educação (arts. 212 e 212-A da Constituição Federal) e outros possíveis cortes de verbas que possam prejudicar a qualidade da educação e a valorização de seus profissionais.

Lutamos pela aplicação de 10% do Produto Interno Bruto - PIB para a educação pública, pela regulamentação do Sistema Nacional de Educação, do Custo Aluno Qualidade e pela retomada dos investimentos do Pré-sal para a educação e outras políticas públicas.

Não aos cortes de gastos e por mais direitos sociais!

Brasília, 8 de novembro de 2024

    Heleno Araújo                                           Jucélia Vargas Vieira de Jesus

Presidente da CNTE                                        Presidente da CONFETAM